ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM
INTRODUÇÃO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A ICOVI-INFRAESTRUTURAS E CONCESSSÕES DA COVILHÃ, EM, doravante ICOVI, é, nos termos da lei e dos seus Estatutos, uma empresa municipal, participada integralmente pelo Município da Covilhã, que gere as infraestruturas de abastecimento de água no Concelho da Covilhã.

Na prossecução das suas atividades, a ICOVI procede ao tratamento de dados pessoais, conforme definidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho de 27 de Abril de 2016 (doravante RGPD).

A ICOVI cumpre também a legislação portuguesa respeitante ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente a lei de execução do RGPD no território nacional (Lei nº 58/2019 de 8 de agosto – doravante lei de execução).

A ICOVI é a responsável pelo tratamento de dados pessoais.

A ICOVI elaborou o presente instrumento de política de privacidade e proteção de dados pessoais tendo em vista o tratamento de dados das pessoas singulares que consigo interajam no exercício das suas atividades.