A ICOVI trata os dados pessoais que recolhe com base:
No consentimento livre, específico, informado e explícito;
Na necessidade para a execução e contrato de que o titular dos dados pessoais seja parte ou na preparação de contrato, a pedido do titular dos dados;
Na necessidade de cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ICOVI esteja sujeita;
Na necessidade da defesa de interesses vitais do titular dos dados;
Na necessidade do exercício de funções de interesse público ou exercício de autoridade pública de que a ICOVI esteja investida;
Na necessidade de realização de interesses legítimos prosseguidos pela ICOVI.
