Direito de acesso: o titular dos dados tem direito a ser informado sobre as finalidades do tratamento, das categorias de dados recolhidos, do prazo de conservação, e sobre os destinatários dos mesmos;

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;

Direito de retificação dos dados:  o titular dos dados tem direito a retificar os seus dados pessoais inexatos;

Direito ao apagamento dos dados: o titular dos dados tem direito a requerer o apagamento dos seus dados pessoais, exceto se o tratamento se destinar ao exercício da liberdade de expressão ou de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal, por motivos de interesse público ou para fins de arquivo público, investigação cientifica ou histórica ou para efeitos de exercício ou defesa de um direito em processo judicial;

Direito de portabilidade dos dados: o titular dos dados tem direito a transmitir os seus dados a outro responsável pelo tratamento de dados;

Direito de oposição: o titular dos dados tem direito a opor-se ao seu tratamento, a não ser que haja razões imperiosas e legítimas para o mesmo;

Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito à limitação do tratamento no caso de inexatidão dos dados, ilicitude do tratamento ou desnecessidade do tratamento para o responsável pelo tratamento.

O titular dos dados pessoais pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a recorrer aos meios de tutela administrativa e aos meios de tutela jurisdicional.