O tratamento dos dados pessoais recolhidos pela ICOVI respeitam os seguintes princípios:
Princípio da licitude, da lealdade e da transparência;
Princípio da limitação das finalidades;
Princípio da minimização dos dados;
Princípio da exatidão e integridade;
Princípio da limitação da conservação;
Princípio da integridade e confidencialidade.
