Enquadramento Legal
Decreto-Lei nº 133/2013 de 3 de outubro - Sector Empresarial do Estado » documento PDF
Lei nº 50/2012 de 31 de agosto - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais » documento PDF
Lei nº 55/2011 de 15 de novembro - Alteração ao Regime Jurídico do Sector Empresarial Local » documento PDF
Lei nº 53-F/2006 de 29 de dezembro - Regime Jurídico do Sector Empresarial Local » documento PDF
Lei nº 58/98 de 18 de agosto - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais » documento PDF
Estatutos
Nesta área pode visualizar os documentos referentes aos estatutos:
